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As novas leis da aposentadoria

Descubra como funcionam as novas leis da aposentadoria

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A defesa do ministro da Previdência, Carlos Gabas, de trocar o fator previdenciário para dar lugar a um novo sistema de cálculo para a aposentadoria, a fórmula 85/95, desencadeou reações contraditórias entre especialistas e líderes sindicais.

Criado no governo Fernando Henrique Cardoso em 1999, o fator surgiu com o objetivo de desestimular as aposentadorias precoces – os trabalhadores estavam se aposentando, em média, com 51 anos de idade. Acabou ganhando a antipatia dos cidadãos por reduzir benefícios e prejudicar quem começou cedo na labuta.

As novas leis da aposentadoria

Desde então, a revogação da medida é uma das principais bandeiras das entidades que representam trabalhadores no país. Em 2003, o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a apresentar projeto de lei para extinguir o mecanismo. A proposta foi aprovada no Senado, mas está empacada na Câmara até hoje.

O fator previdenciário é ruim porque não cumpre o papel de retardar as aposentadorias. Agora nós precisamos pensar numa fórmula que faça isso, e defendo o conceito do 85/95 como base de partida. As centrais concordam com isso — afirmou Gabas.

As mudanças

A fórmula 85/95 soma a idade com o tempo de serviço: 85 para mulheres e 95 para homens. O ministro disse que, ao se aposentar cedo, com o fator, a pessoa recebe benefício menor, que acaba servindo como complemento de renda:

As novas leis da aposentadoria

Quando a pessoa para mesmo de trabalhar, fica apenas com aquela aposentadoria pequena.

Pelo novo critério, os trabalhadores escaparão dos efeitos do fator previdenciário (dispositivo que reduz o valor dos benefícios em caso de aposentadoria precoce), que continuará existindo e poderá ser usado por quem quiser se aposentar antes de atingir à soma mínima da nova regra, ainda que com um benefício menor.

A mudança está prevista na medida provisória (MP) 676, editada pela presidente Dilma Rousseff, que vetou a chamada fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso por meio do Projeto de Lei de Convenção (PLV) 4/2015, estabelecendo o cálculo progressivo. Agora, o Congresso tem até 120 dias para analisar a proposta.

As novas leis da aposentadoria

“A proposta do Congresso (de estabelecer a regra 85/95) privilegia quem começa a trabalhar cedo”, diz a presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE, Maria Regina Jansen Alcântara. “Para o segurado era mais vantajoso, mas para o governo não. Eu gostava da regra 85/95, mas a mudança, com o período de transição, será benéfica. É uma medida de ajuste fiscal de redução de custos”.

Com a fórmula progressiva, o governo espera cortar, até 2026, em R$ 50 bilhões os gastos que teria com Previdência Social. Ontem, durante a apresentação da MP, o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, disse que a medida provisória é “uma solução momentânea” que não resolve todos os desafios da Previdência.

“A solução definitiva deve ser debatida no Fórum da Previdência Social”, disse o ministro.

Gabas classificou a proposta fixa do Congresso como “um equívoco”, porque não levava em conta a mudança da expectativa de vida da população.

As novas leis da aposentadoria

“Essa nova medida, foi benéfica e necessária, pois visa garantir a sustentabilidade da Previdência”, diz o advogado tributarista Ciro Barbosa.

“As pessoas observam apenas a expectativa de vida ao se aposentar e se esquecem do terceiro elemento do fator previdenciário: o tempo de contribuição. A inobservância deste item pode trazer perdas bem maiores ao benefício do que a idade e expectativa de vida.” (com agências).

Criado em 1999 para conter os gastos da Previdência Social, é um mecanismo que reduz os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, e busca incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício. O fator previdenciário se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social, expectativa de sobrevida do segurado.

Com as novas regras, o fator previdenciário continuará valendo como a base para calcular o valor recebido pelo trabalhador que quiser se aposentar antes de atingir a nova marca. Mas a fórmula proposta pela MP 676 é uma alternativa para escapar do desconto em caso de aposentadorias precoces.

As novas leis da aposentadoria

O trabalhador pode pedir aposentadoria desde que tenha 30 e 35 anos de contribuição, mulheres e homens respectivamente, ou tenha 60 e 65 anos, com um mínimo de 15 anos de contribuição.

Professores e outros trabalhadores

A MP editada pela presidente prevê ainda que serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição no caso de professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.

O governo jogará peso no grupo de trabalho para apresentar proposta que substitua o fator previdenciário. O objetivo é evitar que o Congresso derrube possível veto da presidenta Dilma à emenda aprovada pela Câmara e que segue para o Senado. O destaque à MP 664 que substitui o fator tende a ser aprovado na Casa.

As novas leis da aposentadoria

Ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), indicou que a proposta não será derrubada ou será criada proposta que dê alternativa ao trabalhador na hora da aposentadoria.

Renan lembrou que o Senado já tentou derrubar o fator previdenciário. Em 2008, foi aprovado o PLS 296/03 que previa a derrubada da regra. Em 2010, Senado e Câmara novamente aprovaram a extinção por meio do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/10. O o então presidente Lula da Silva vetou e manteve o fator.

“O Senado já decidiu há anos sobre o fator. É óbvio que, tendo nova oportunidade, não vai recusar a troca dessa regra que delonga as aposentadorias”, afirmou.

A emenda do fator acabou aprovada à revelia do governo, que quer levar a discussão sobre as mudanças na Previdência para um fórum com a participação de centrais sindicais, empresários e parlamentares. Ontem CUT e Força Sindical, as duas maiores centrais do país, declararam apoio à modificação aprovada pela Câmara. Segundo Temer, mesmo assim o assunto continuará a ser debatido no grupo criado pelo Executivo. O fator foi criado em 1999 pelo governo de Fernando Henrique Cardoso para que os trabalhadores retardassem a aposentadoria.

Ontem, a Câmara concluiu a votação da MP 664, que muda as regras para a pensão por morte, limitando o recebimento pelo cônjuge ou companheiro conforme a expectativa de vida. Quanto mais jovem, por menos tempo receberá a pensão. Nas votações de ontem, os deputados rejeitaram todas as mudanças propostas por meio de destaques e emendas.

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